Presidência timorense recorre da decisão de insconstitucionalidade da nomeação de presidente do Tribunal de Recurso

Díli, 14 ago 2025 (Lusa) – A presidência timorense contestou a decisão do Tribunal de Recurso sobre a inconstitucionalidade da nomeação de Afonso Carmona como presidente daquela instância judicial, anunciou hoje o chefe de Estado em conferência de imprensa.

“Foi entregue ao Tribunal de Recurso um documento pelos advogados, porque a forma como tomaram esta decisão viola também as regras”, declarou José Ramos-Horta, em conferência de imprensa no Palácio da Presidência, em Díli.

O também prémio Nobel da Paz criticou ainda o antigo Presidente timorense Francisco Lu Olo Guterres, que na semana passada afirmou  que a nomeação violava a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

“Ouvi recentemente o ex-Presidente Francisco Lu Olo Guterres dizer novamente que a nomeação do Presidente do Tribunal de Recurso é inconstitucional. Mas é preciso lembrar que, no oitavo Governo, junto com Mari Alkatiri, eles também violaram a Constituição”, acusou Ramos-Horta.

O chefe de Estado recordou que, naquele período, o Governo liderado pelo primeiro-ministro Taur Matan Ruak caiu porque o Orçamento do Estado não foi aprovado pelo parlamento e o próprio primeiro-ministro apresentou o seu pedido de demissão, mas o então Presidente Francisco Guterres não agiu em conformidade.

Apesar das críticas, Ramos-Horta garantiu que não guarda ressentimento e considera Lu Olo “uma boa pessoa”.

O Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.

Na decisão, o coletivo de juízes declarou com “força obrigatória geral, a inconstitucionalidade” da alteração, que permite a “ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito”.

O parlamento timorense aprovou, em abril, alterações à lei da organização judiciária, permitindo que o chefe de Estado possa nomear o presidente do Tribunal de Recurso entre os juízes timorenses com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.

Apesar das fortes críticas dos líderes da oposição, o Presidente timorense promulgou a lei e nomeou de imediato o juiz de segunda classe Afonso Carmona para o cargo de presidente do Tribunal de Recurso, tendo este tomado posse no passado dia 29 de abril.

Num comunicado, divulgado em 04 de agosto, a Presidência de Timor-Leste denunciou irregularidades e ilegalidades na distribuição do processo e na composição da plenária do Tribunal de Recurso que analisou o pedido de verificação abstrata da constitucionalidade da alteração à Lei da Organização Judiciária.

A Presidência timorense denunciou também a “existência de conflitos  de interesse” e “grave violação” de legislação diversa “que deveria ser aplicada ao processo”.

“Além destes considerandos, outros mais poderiam ser explanados, contudo, em tempo oportuno serão adotadas medidas constitucionais legais a fim de obstar um erro judiciário suscetível de afetar de forma grave a vida social e económica da sociedade timorense”, acrescenta-se no comunicado da Presidência timorense.

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Austrália vai reconhecer o Estado da Palestina nas Nações Unidas em Setembro

Público - Reuters

“A solução de dois Estados é a melhor esperança da humanidade para quebrar o ciclo de violência no Médio Oriente e pôr fim ao conflito, ao sofrimento e à fome em Gaza”, disse Albanese.

A Austrália vai reconhecer um Estado palestiniano na Assembleia Geral das Nações Unidas do próximo mês, disse o primeiro-ministro do país, Anthony Albanese, nesta segunda-feira, uma medida que aumenta a pressão internacional sobre Israel depois de anúncios semelhantes da França, Grã-Bretanha e Canadá.

“A Austrália vai reconhecer o Estado da Palestina na 80ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Setembro, para contribuir para o impulso internacional no sentido de uma solução de dois Estados, um cessar-fogo em Gaza e a libertação dos reféns”, disse Albanese num comunicado.

Albanese disse aos jornalistas em Camberra que o reconhecimento seria baseado nos compromissos que a Austrália recebeu da Autoridade Palestiniana, incluindo que o grupo militante islâmico Hamas não teria qualquer envolvimento em qualquer futuro Estado.

“A solução de dois Estados é a melhor esperança da humanidade para quebrar o ciclo de violência no Médio Oriente e pôr fim ao conflito, ao sofrimento e à fome em Gaza”, disse Albanese numa conferência de imprensa.

Albanese disse que falou com o primeiro-ministro israelita, Benjamin Netanyahu, na quinta-feira e que lhe disse que era necessária uma solução política e não Militar.

Na semana passada, a Austrália criticou o plano de Israel de assumir o controlo militar de Gaza, e Albanese disse que a decisão de reconhecer um Estado palestiniano foi “ainda mais forçada” pelo desrespeito de Netanyahu pelos apelos da comunidade internacional e pelo não cumprimento das obrigações legais e éticas em Gaza.

“O Governo de Netanyahu está a extinguir a perspectiva de uma solução de dois Estados ao expandir rapidamente os colonatos ilegais, ao ameaçar com a anexação dos Territórios Palestinianos Ocupados e ao opor-se explicitamente a qualquer Estado palestiniano”, afirmou Albanese na declaração conjunta com a ministra dos Negócios Estrangeiros, Penny Wong.

Os compromissos assumidos pela Autoridade Palestiniana no sentido de reformar a governação, desmilitarizar e realizar eleições gerais, bem como as exigências da Liga Árabe no sentido de o Hamas pôr termo ao seu domínio em Gaza, criaram uma oportunidade, afirmou, acrescentando: “Esta é uma oportunidade para isolar o Hamas”.

Wong disse que informou o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, sobre a decisão da Austrália.O Presidente dos EUA, Donald Trump, criticou no mês passado a decisão do Canadá de apoiar o Estado palestino e Rubio disse que a decisão da França foi Imprudente.

O embaixador de Israel em Camberra, Amir Maimon, criticou a decisão da Austrália na rede social X, considerando-a prejudicial para a segurança de Israel e para as negociações sobre os reféns.

No mês passado, Albanese não se comprometeu publicamente com um prazo para o reconhecimento e tem-se mostrado cauteloso com a divisão da opinião pública australiana em relação a Gaza.

Dezenas de milhares de manifestantes marcharam pela Harbour Bridge, em Sydney, este mês, apelando à entrega de ajuda em Gaza, à medida que a crise humanitária se agravava.

Albanese disse na segunda-feira que a “preocupação maciça” com a devastação em Gaza não veio apenas de líderes internacionais, mas de membros da comunidade.

A Nova Zelândia disse que iria considerar a sua posição sobre o reconhecimento da Palestina este mês.

Israel lançou o seu ataque a Gaza depois de os combatentes liderados pelo Hamas terem invadido cidades israelitas perto da fronteira, matando cerca de 1200 pessoas e capturando 251 reféns a 7 de Outubro de 2023.

Desde então, as forças israelitas mataram pelo menos 60 mil pessoas em Gaza, segundo as autoridades sanitárias locais, e reduziram grande parte do enclave a ruínas.

A subnutrição é generalizada no enclave devido ao que as agências internacionais de ajuda humanitária dizem ser um plano deliberado de Israel para restringir a ajuda. Israel rejeita essa alegação, culpando o Hamas pela fome dos palestinianos e afirmando que foi distribuída muita ajuda.

Antigo PR timorense Lu Olo acusa José Ramos-Horta de não respeitar a Constituição

Díli, 11 ago 2025 (Lusa) - O antigo chefe de Estado timorense Francisco Guterres Lu Olo acusou hoje o Presidente José Ramos-Horta de desrespeitar aConstituição, depois de o Tribunal de Recurso ter declarado inconstitucional a alteração a lei para a nomeação de juízes.

"Quando a decisão do Presidente da República viola a Constituição, isso significa que não está a respeitá-la. É isso que quero afirmar claramente", afirmou FranciscoGuterres Lu Olo, também presidente da FrenteRevolucionária de Timor-Leste Independente (Fretilin).

O ex-Presidente, que falava em conferência de imprensa, em Díli, sublinhou que "quando uma decisão de um chefe de Estado não respeita a Constituição e não observa normas e princípios constitucionais é uma decisão errada ou irresponsável".

"O que acontece quando o Presidente da República insiste em reiterar ou continuar a defender essa decisão?

A primeira consequência é para o nosso Estado de Direito democrático. A nível internacional, a atuação do Presidente será questionada, especialmente quanto à imagem de Timor-Leste perante a comunidade internacional", lamentou Lu Olo.

O ex-chefe de Estado manifestou ainda preocupação pelo facto de, numa altura em que Timor-Leste se prepara para se tornar membro de pleno direito da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), em outubro, os líderes políticos estejam a colocar os seus interesses acima do sistema judicial.

"Estamos prestes a tornar-nos membros da ASEAN. O que acontece se, internamente,  não cumprimos a

Constituição, nem a lei, nem as decisões dos nossos tribunais", questionou.

O Tribunal de Recurso timorense declarou inconstitucional a alteração à lei da Organização Judiciária, aprovada pela maioria parlamentar, para a nomeação do presidente daquela instância judicial.

A alteração à lei passou a permitir que o chefe de Estado possa nomear o presidente da mais alta instância judicial timorense entre os juízes com mais de 20 anos de carreira e que não integre os quadros daquele órgão.

Na decisão, o coletivo de juízes declarou com "força obrigatória geral, a inconstitucionalidade" da alteração, que permite a "ingerência do Presidente da República e um desrespeito institucional ilimitado, um precedente que atenta ao Estado de Direito".

Em comunicado, divulgado na segunda-feira, a Presidência de Timor-Leste denunciou irregularidades e ilegalidades na distribuição do processo e na composição da plenária do Tribunal de Recurso que analisou o pedido de verificação abstrata da constitucionalidade da alteração à Lei da Organização Judiciária.

A Presidência timorense denunciou também a "existência de conflitos de interesse" e "grave violação" de legislação diversa "que deveria ser aplicada ao processo".

"Além destes considerandos, outros mais poderiam ser explanados, contudo, em tempo oportuno serão adotadas medidas constitucionais legais a fim de obstar um erro judiciário suscetível de afetar de forma grave a vida social e económica da sociedade timorense", acrescenta-se no comunicado da Presidência timorense.

DPYF // VM

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